Verifique as suas taxas, porque juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado pode configurar abuso do Banco

Você sabia que as instituições financeiras só podem cobrar juros até 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central? Essa regra visa impedir o abuso de direito na cobrança de juros remuneratórios. Recentemente, uma decisão da 3ª Vara Cível de Toledo (PR) destacou a importância desse limite.

Decisão do Tribunal

O juiz Eugênio Giongo reconheceu que um banco cometeu abuso ao cobrar juros acima de 1,5 da taxa média de mercado em uma cédula de crédito bancário de uma cliente. A sentença determinou a repactuação dos juros, reduzindo-os para 2,13% ao mês e 29,1749% ao ano, que eram as taxas médias de mercado na época do contrato.

O Limite dos Juros

As instituições financeiras, conforme a Lei 4.595/64, não estão limitadas aos 12% ao ano estabelecidos pela Lei da Usura. No entanto, os juros cobrados devem ser coerentes com a taxa média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que o limite é 1,5 vez essa taxa média. No caso julgado, os juros cobrados pelo banco eram de 3,16% ao mês e 45,25% ao ano, ultrapassando significativamente o limite permitido.

Consequências da Decisão

Além de reduzir a cobrança de juros, a decisão condenou o banco a devolver à cliente os valores pagos acima do limite. O banco também foi responsabilizado por 30% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Já a cliente arcará com 70% das custas processuais e honorários estipulados em 10% da diferença entre o valor pedido e o da condenação.

Importância da Formalização dos Contratos

Esse caso reforça a importância de documentar adequadamente as condições de contratos de crédito e a necessidade de estar atento às taxas de juros cobradas. Se você suspeita que está sendo cobrado de maneira abusiva, é essencial buscar orientação jurídica para proteger seus direitos.

Conclusão

Se você tem dúvidas sobre a legalidade das taxas de juros cobradas em seus contratos de crédito, nosso escritório está pronto para ajudar. Entre em contato conosco para uma consulta e saiba como podemos garantir que você esteja pagando juros justos e dentro da legalidade.